Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, contudo, exclusivamente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e com repercussãeste Acerca o resultado do julgado; jamais por deter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Indefiro este pedido do concessãeste por efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante no decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato do locação, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Usando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo do 1.º grau.

1. Cuida-se de apelo interposto contra sentença qual determinou este cancelamento da distribuição, na MANEIRA do art. 257 do CPC, deixando de condenar a Parcela embargante ao pagamento do honorários advocatícios.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuiçãeste, na FORMATO do art. 257 do CPC, deixando por condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

Trata-se por apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.

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Sob este argumento de haver no acórdãeste pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins por prequestionamento da matfoiria, pelo caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça declaração oficial do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

máximo de dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado Muito mais de um mês dicas úteis após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

2. Na espécie, os embargos à execução foram opostos pelos recorridos, com indicaçãeste módica do valor da causa. Após a correçãeste deste estado do coisas pelo Juízo e determinação para complementaçãeste DE custas processuais, os embargantes/recorridos postularam dilação do lapso temporal, tendo este Magistrado do origem cancelado a distribuição, nos termos do art.

3. Provimento do recurso utilizando base pelo princípio da causalidade, pois deve responder pelas despesas processuais aquele que deu causa à propositura da ação ou instauraçãeste por incidente. Precedentes do E. STJ.

Nesse caso, tal recurso não tem a funçãeste do viabilizar a revisão ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se por Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisãeste do fls. 374/382, sob o argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, com este evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Trata-se de proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento de de que este rfoiu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre que os embargos de declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissão do ponto fundamental; descrição contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que nãeste se encontram no acórdão combatido.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Eu nãeste tenho dúvida por de que, em funçãeste dessa atuação, nós temos uma situaçãO MAIS PROVEITOSO do pacificação. Ainda está longe do ideal, contudo já avançamos bastante”, disse este desembargador.

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